Projeto estabelece regras de privacidade para verificação de idade online

O que diz a fonte

Segundo a Agência Câmara, o Projeto de Lei 2410/26 altera o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente para priorizar o uso de plataformas públicas de autenticação, como o gov.br, na verificação de idade mínima para acesso a sites e aplicativos.

A proposta foi apresentada pela deputada Duda Salabert (Psol-MG). Ela tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Comunicação; de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

O texto determina que a comprovação de idade por coleta direta de dados biométricos ou imagens de documentos só será permitida quando não houver alternativa menos invasiva, e que a verificação deve ser feita prioritariamente via integração ao gov.br ou cadastros públicos vinculados ao CPF, sem que plataformas privadas acessem ou armazenem o CPF ou outros identificadores pessoais.

Para virar lei, o projeto precisa ser aprovado pela Câmara e, depois, pelo Senado.

Citados na fonte: Duda Salabert (deputada (Psol-MG)).

Resumo do texto da Agência Câmara. Leia o original ↗