Projeto proíbe normas técnicas que descaracterizem produtos com indicação geográfica

O que diz a fonte

Segundo a Agência Câmara, o Projeto de Lei 2894/26 proíbe a criação ou aplicação de regulamentos técnicos que imponham exigências incompatíveis com as características tradicionais das Indicações Geográficas, impedindo mudanças em receitas ou processos produtivos que descaracterizem esses produtos.

O projeto foi proposto pelo deputado Pezenti (MDB-SC) e segue na análise da Câmara dos Deputados, passando pelas comissões de Indústria, Comércio e Serviços; e de Constituição, Justiça e Cidadania, antes de ser votado em plenário.

Ele altera a Lei de Propriedade Industrial (Lei 9.279/96), garantindo que órgãos reguladores não possam exigir mudanças que alterem a identidade de produtos como Linguiça Blumenau, Queijo Canastra, vinhos do Vale dos Vinhedos e café do Cerrado Mineiro.

Citados na fonte: Pezenti (Deputado, autor do projeto (MDB-SC)).

Resumo do texto da Agência Câmara. Leia o original ↗