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Lei Complementar 238 sancionada, perdoa dívidas de microempreendedores individuais

quinta-feira, 22 de outubro de 2026 · Fato · fonte primária: nota oficial

Imagem de arquivo, ilustrativa: Plenário do Senado Federal · Boaventuravinicius · CC BY-SA 4.0 · Wikimedia Commons

O que diz a fonte

Segundo a Agência Senado, foi sancionada nesta quarta-feira (21) a Lei Complementar 238, que amplia o limite de faturamento anual do microempreendedor individual (MEI) de R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028, prevê o perdão de dívidas com a União e permite contratar até dois empregados.

O texto permite que o MEI perdoe dívidas com a União, inclusive juros e multas, se forem constituídas até 13 de outubro de 2026.

Resumo do texto da Agência Senado. Leia o original ↗

Fontes

Agência SenadoSancionada lei que perdoa dívidas de MEIs · 22/10/2026
Ler no original ↗ Recorte da manchete original

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