Câmara aprova MP que amplia alcance de indenização para servidores em áreas estratégicas de fronteira

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Segundo a Agência Câmara, a Câmara dos Deputados aprovou a Medida Provisória 1375/26 nesta terça-feira, ampliando o número de carreiras com direito à indenização para servidores em áreas estratégicas de fronteira, aumentando o valor de R$ 91 para R$ 191 por dia de trabalho, com efeito financeiro a partir de 1º de janeiro de 2027.

A MP foi editada pelo governo federal e, na votação em Plenário desta noite, os deputados acrescentaram outras carreiras para receber a indenização, além das previstas inicialmente pela MP.

A mudança permite que servidores dos antigos territórios federais do Acre, do Amapá, de Roraima e de Rondônia, e outros grupos definidos na legislação, recebam a indenização e possam optar por integrar quadros em extinção da administração pública federal, conforme a Lei 15.367/26.

A MP ainda transforma 254 cargos vagos de agente administrativo do Ministério da Fazenda em 50 cargos vagos de inspetor federal do mercado de capitais, destinados à Comissão de Valores Mobiliários (CVM), e precisa ser votada no Senado.

Resumo do texto da Agência Câmara. Leia o original ↗