Comissão aprova divulgação de notas fiscais de compras feitas por órgãos públicos
O que diz a fonte
Segundo a Agência Câmara, a Comissão de Finanças e Tributação aprovou o Projeto de Lei 5773/23, que permite a consulta aberta na internet das notas fiscais eletrônicas de compras de órgãos públicos, sem quebrar sigilo fiscal.
O relator, deputado Paulo Guedes (PT-MG), recomendou a aprovação; o projeto foi analisado pela comissão e segue para a Câmara e Senado.
O PL altera a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, resgatando um dispositivo vetado na sanção da legislação de licitações para aumentar a transparência das contratações públicas.
O próximo passo é a aprovação na Câmara e no Senado; o projeto ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania em caráter conclusivo.
Citados na fonte: Paulo Guedes (relator, deputado (PT-MG)); Gilberto Nascimento (autor da proposta, deputado (Pode-SP)).
Resumo do texto da Agência Câmara. Leia o original ↗
O que foi dito
“A divulgação da base nacional de notas fiscais é tema da mais alta relevância para o País ao proporcionar a devida transparência dos negócios e contratos realizados (…)”Paulo Guedes, deputado (PT-MG) · segundo Agência Câmara
Fontes
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