Comissão aprova isenção de taxa de habilitação para veículos de emergência

O que diz a fonte

Segundo a Agência Câmara, a Comissão de Viação e Transportes aprovou o Projeto de Lei 942/23, que isenta a taxa de renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para motoristas de veículos de urgência a serviço da administração pública, como ambulâncias, viaturas policiais e veículos de fiscalização e operação de trânsito e de socorro de incêndio e salvamento.

O relator é o deputado Zé Trovão (PL-SC). O projeto foi apresentado pelos deputados Cabo Gilberto Silva (PL-PB) e Sargento Gonçalves (PL-RN) e, depois de aprovado na comissão, seguirá para análise conclusiva pelas comissões de Finanças e Tributação, de Constituição e Justiça e de Cidadania.

A medida altera o Código de Trânsito Brasileiro para conceder a isenção e delega ao Conselho Nacional de Trânsito (Contran) a regulamentação. O texto original que previa a gratuidade dos exames médicos e psicológicos foi descartado pelo relator.

O projeto ainda será analisado em caráter conclusivo pelas comissões citadas; para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

Resumo do texto da Agência Câmara. Leia o original ↗