Comissão aprova regras mais duras para crimes contra o patrimônio praticados com violência

O que diz a fonte

Segundo a Agência Câmara, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (3), proposta que endurece requisitos de progressão de regime e livramento condicional de reincidentes em crimes patrimoniais praticados com violência ou grave ameaça à pessoa, conforme o Projeto de Lei 2500/25.

A relatora na comissão, deputada Bia Kicis (PL-DF), apresentou substitutivo ao Projeto de Lei 2500/25, do deputado Capitão Alden (PL-BA), com correções técnicas. O texto segue para análise pelo Plenário.

O texto aprovado altera o Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40) para que a progressão de regime de condenado reincidente em crime contra o patrimônio cometido com violência ou grave ameaça dependa da reparação do dano ou devolução do produto e do cumprimento de, no mínimo, metade da pena no regime fechado; para o livramento condicional, o cumprimento exigido passa a ser de 2/3 da pena.

Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

Citados na fonte: Bia Kicis (relatora, deputada (PL-DF)); Capitão Alden (autor, deputado (PL-BA)).

Resumo do texto da Agência Câmara. Leia o original ↗