Comissão aprova fim da exigência de nome civil junto ao nome social na identidade

O que diz a fonte

Segundo a Agência Câmara, a Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial aprovou o PDL 109/23, revogando a exigência de incluir o nome civil ao lado do nome social na Carteira de Identidade, anulando trecho do Decreto 10.977/22.

A autoria é da deputada Erika Hilton (Psol-SP). A relatoria é da deputada Célia Xakriabá (Psol-MG).

O projeto elimina a obrigatoriedade de exibir ambos os nomes no documento, buscando reduzir constrangimento e risco de preconceito para pessoas trans e travestis que não alteraram o nome no cartório.

O próximo passo é análise pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, depois votação no Plenário e aprovação no Senado.

Citados na fonte: Erika Hilton (autora (Psol-SP)); Célia Xakriabá (relatora (Psol-MG)).

Resumo do texto da Agência Câmara. Leia o original ↗